A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece
disposições sobre o processo legislativo. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece
disposições sobre o processo legislativo. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica
Municipal, leis complementares, leis ordinárias,
resoluções e decretos legislativos Ou Alternativa B: A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal, do Prefeito
Municipal e por iniciativa popular Ou Alternativa C: A emenda à Lei Orgânica Municipal será
promulgada pela Mesa da Câmara, com o
respectivo número de ordem Ou Alternativa D: Caso haja intervenção no município, a Lei Orgânica
só poderá ser alterada mediante proposta de dois
terços dos membros da Câmara Municipal

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [D] Caso haja intervenção no município, a Lei Orgânica
só poderá ser alterada mediante proposta de dois
terços dos membros da Câmara Municipal

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A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposiçõe...

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