De acordo com a legislação de regência, as divergências entr...

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Q219534 Legislação Federal
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
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