A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pe...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008619 Legislação Federal

A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

nenhuma informação pode ser classificada de forma a limitar a sua disponibilização ao cidadão.

qualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos e obtê-la, ainda que não se identifique.

a Administração pode condicionar a disponibilização da informação solicitada à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República são classificadas como reservadas, permanecendo em sigilo até o término do seu mandato.

somente podem ser classificadas como secretas as informações que puderem causar risco a operações estratégicas das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.

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