De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.Compet...

A Resolução n.º 198/2020 refere-se ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e estabelece normas para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. De acordo com a legislação, a competência para apreciação e julgamento de recursos interpostos contra decisões da Comissão de Exercício Profissional dos CAU-UF não é atribuída ao CAU-BR.

O correto é que esses recursos são apreciados e julgados pelo Plenário do respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo estadual (CAU-UF), e não pelo CAU-BR. Portanto, a afirmativa de que compete ao CAU-BR a apreciação e julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Exercício Profissional dos CAU-UF está incorreta.

A justificativa para a resposta "ERRADO" baseia-se na correta distribuição de competências entre o CAU-BR e os CAU-UF estabelecida na legislação específica.

GABARITO DA BANCA: ERRADO

De acordo com a Resolução n.º 198/2020 - Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente:

Seção III – Dos Plenários dos CAU/UF

Art. 12. Compete aos Plenários dos CAU/UF a apreciação e o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões das respectivas CEP-CAU/UF, nos termos desta Resolução.

GABARITO: ERRADO

Errado.

Vejamos, o CAU/BR somente deverá ser "incomodado" quando esgotados meios de resolução no próprio CAU/UF.

Se o denunciado ou o denunciante não concordam com a decisão de uma comissão UF, deverá entrar com recurso junto ao plenário do respectivo CAU/UF. No entanto, após o julgamento deste, caso haja discordância da decisão, aí, sim, poderá entrar com recurso junto ao Plenário do CAU/BR.