De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.A fisc...

De acordo com a Resolução n.º 198/2020 - Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente:

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo a cargo dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente.

 Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se à pessoa natural do arquiteto e urbanista e à pessoa jurídica com atuação no campo da Arquitetura e Urbanismo, bem como aos leigos que cometerem infrações à legislação de regência da Arquitetura e Urbanismo.

GABARITO: CERTO

Complementando o comentário do colega, com base na Resolução n° 198:

Ações educativas: visam instruir o ensino e formação de Arquitetura e Urbanismo e a sociedade acerca da legislação profissional.

Ações preventivas: orientar os arquitetos e urbanistas acerca da atuação ética, lícita e regular da profissão, com o objetivo de prevenir a ocorrência de infrações.

Ações corretivas: possibilitar a regularização de desconformidades com a legislação de regência da Arquitetura e Urbanismo sem a aplicação de penalidades.

Ações punitivas: vencida a etapa corretiva sem regularização, visam aplicar a penalidade devida a leigos, arquitetos ou PJ por infrações à legislação, sem prejuízo à devida regularização

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