De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.É veda...
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
É vedada a emissão de mais de uma notificação
considerando a mesma irregularidade, em relação à
mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do
trânsito em julgado do processo em andamento.
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A Resolução nº 198/2020 estabelece regras específicas no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sobre o processo administrativo e disciplinar. Ela prevê que não deve ocorrer a emissão de mais de uma notificação considerando a mesma irregularidade em relação à mesma pessoa física ou jurídica infratora antes do trânsito em julgado do processo em andamento.
Essa medida visa assegurar um devido processo legal, evitando a duplicidade de notificações para a mesma infração até que o processo seja finalizado e tenha transitado em julgado. Assim, o candidato deve ter conhecimento sobre as normativas do CAU e suas resoluções para responder adequadamente a questões relacionadas a procedimentos disciplinares na área de arquitetura e urbanismo.
GABARITO DA BANCA: CERTO
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Comentários
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De acordo com a Resolução n.º 198/2020 - Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente:
Art. 33. É vedada a emissão de mais de uma notificação considerando a mesma irregularidade, em relação à mesma pessoa física ou jurídica infratora antes do trânsito em julgado do processo em andamento.
GABARITO: CERTO
Certo.
Até que o processo administrativo de fiscalização seja julgado, não há necessidade de emitir novas notificações, pois se assim fosse, seriam instaurados vários processos, o que acarretaria sobrecarga sobre o CAU.
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