Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos d...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160649 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.

O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.

A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.

O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.

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