Os atos de improbidade praticados por qualquer agente públ...

Os atos de improbidade administrativa estão sujeitos a penalidades conforme a legislação específica. São consideradas práticas de improbidade aquelas realizadas por qualquer agente público, seja servidor ou não, que atentem contra a administração em todas as suas esferas.

Ato de Improbidade que Importa Enriquecimento Ilícito: Não é considerado enriquecimento ilícito o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Este comportamento está relacionado a atos que violam os princípios da administração pública.

Ato de Improbidade que Causa Prejuízo ao Erário: Adquirir bens de qualquer natureza com valor desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público caracteriza um ato de improbidade que resulta em enriquecimento ilícito.

Ato de Improbidade Contra os Princípios da Administração Pública: Frustrar a licitude de concurso público, mesmo sob alegação de interesse público, é um ato que atenta contra os princípios da administração e não possui exceções na Lei de Improbidade Administrativa.

Ato de Improbidade que Causa Prejuízo ao Erário: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem seguir as formalidades legais ou regulamentares constitui ato de improbidade que resulta em prejuízo ao patrimônio público.

É de suma importância que os candidatos a concursos públicos compreendam bem os diferentes tipos de atos de improbidade e suas particularidades, conforme descrito em cada artigo da Lei de Improbidade Administrativa.

Referindo-nos à questão apresentada, a resposta correta é a alternativa D - F, V, F, V, indicando que as afirmações um e três são falsas, enquanto as afirmações dois e quatro são verdadeiras.

Se envolver valores financeiros para o agente é enriquecimento ilícito.

Se envolver valores financeiros capazes de gerar prejuízos ao Estado é dano ao erário.

Se não envolver valores financeiros, mas apenas valores morais, então ofende princípios.

GABARITO D

GABARITO: D

(F) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• inciso revogado com a redação dada pela Lei 14.230/2021

(V) Constitui Ato de Improbidade Administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

• Literalidade do art. 9, VII, Lei 8.429/92

(F) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, frustrar a licitude de concurso público, exceto quando for para o interesse público.

• Art. 11, V, Lei 8.429/92 - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;       

(V) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• Literalidade do art. 10, VII, Lei 8.429/92

VERBOS: receber, utilizar, perceber, adquirir, incorporar, aceitar: enriquecimento ilícito;

VERBOS: facilitar, permitir, doar, realizar, conceder, celebrar, agir: prejuízo ao erário;

VERBOS: revelar, negar, frustrar, descumprir, nomear e as expressões *assédio sexual *tortura de preso em delegacia: princípio da administração

ACRESCENTAMDO:

Enriquecimento ilícito Obs: atente-se nos verbos RECEBER,UTILIZAR, ADQUIRIR...

Ajudei a terceiro - Prejuízo ao erário Obs: atente-se aos verbos PERMITIR, FACILITAR, CONCORRER...