Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar c...
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Q580854
Direito Administrativo
Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar
contrato com a empresa “XXX" visando à prestação
de serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos urbanos. Ao analisar a documentação que instruiu
a licitação, constatam-se falhas no tocante à impropriedades
relacionadas aos orçamentos estimativos que
balizaram o certame licitatório e serviram de parâmetro
para verificação da compatibilidade das propostas com
os valores praticados no mercado. Pesquisas realizadas
no site da Receita Federal do Brasil revelaram ainda que
dois, dos três orçamentos prévios, foram obtidos junto
às empresas “YYY" e “ZZZ", não habilitadas ao exercício
da atividade de coleta de resíduos sólidos. A única
empresa regularmente habilitada foi a empresa “XXX",
coincidentemente, a vencedora do certame.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.