Considere que o Município de Pitangueiras tenha requisitado...

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• Assinale a alternativa INCORRETA:
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• Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do...
• Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse
• O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.