A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre ...

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Q699314

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CISSUL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CISSUL - MG - Enfermeiro |

Q699314 Enfermagem

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

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