Home Concursos Públicos Questões Q1225017 Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1225017 Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito , Crimes em espécie , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Q1225017 Legislação de Trânsito Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997, Alternativas A se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz não poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. B em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, ainda que de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. C a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, sempre que houver qualquer tipo de prejuízo resultante do crime. D a prática do delito em faixa de pedestres é causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos. E a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a mesma duração da pena de prisão prevista para o delito. Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro