As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Na...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186481 Direito Tributário

As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

situação econômica ou financeira do contribuinte.

parcelamento ou moratória.

incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

representação fiscal para fins penais.

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