“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (12)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
a) Certo:
De fato, uma vez apresentado requerimento administrativo, a Administração tem o dever legal de decidir, sob pena de sua omissão se configurar ilícita, passível de ser remediada tanto na via administrativa (direito de petição), quanto na esfera judicial, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Afinal, ao direito de requerer, corresponde o direito a uma resposta do ente público, sob pena de aquele primeiro se torna letra morta.
No âmbito da Lei 9.784/99, citada pela Banca, assim dispõem seus arts.
"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Logo, em transcorrido o prazo legal para exame do requerimento, sem manifestação (silêncio administrativo), configura-se lesão de direito (à resposta merecida pelo postulante), de modo que o particular pode, sim, buscar tutela judicial para forçar a Administração a emitir uma decisão.
Inteiramente correta, portanto, esta alternativa.
b) Errado:
A omissão administrativa após o transcurso do prazo legal revela, sim, hipótese de lesão de direito, o que autoriza a busca pela tutela jurisdicional, consoante já exposto no item anterior. Por ex: mandado de segurança para compelir a autoridade competente a proferir decisão.
c) Errado:
O silêncio administrativo, como regra, não configura aceitação tácita, visto que no âmbito público não vigora a mesma lógica da esfera privada (Código Civil, art. 111).
d) Errado:
Não há que se falar, via de regra, em rejeição tácita, baseada no silêncio administrativo, ressalvada a existência de lei específica dispondo nesse sentido. Como regra geral, entretanto, a Administração precisa manifestar-se expressamente a respeito do pedido que lhe foi endereçado, sob pena de configuração de omissão ilícita, com as consequências daí decorrentes.
Gabarito do professor: A
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: A
Em regra o silêncio da administração não significa manifestação de vontade, todavia em respeito ao princípio da legalidade pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da administração, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei. A ilegalidade nas omissões específicas é decorrência do poder-dever de agir, isto porque o administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.
A lei federal 9. 784/99 que versa sobre o Processo Administrativo traz em seus artigos:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E havendo uma ocorrência que configure como silêncio administrativo, o administrado que foi prejudicado tem direito subjetivo de buscar as vias judiciais e /ou administrativas para ter a reparação dos danos que lhe forem causados. E um dos meios judiciais disponíveis para combater o silêncio administrativo é a RECLAMAÇÃO ao STF, prevista no art. 103-A parágrafo 2º da CF/88, e o outro instituto existente é o MANDADO DE SEGURANÇA, previsto no art. 5º LXIX da CF/88.
Bons Estudos!
Correta, A
Lei 9784/99 - CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Excelente, Miriam Rodrigues!
O ato administrativo é preparado durante o processo.
O silêncio administrativo é um nada jurídico, somente tendo efeito quando a lei disser o contrário. Contra o silêncio do Estado, cabe direito de petição, bem como Mandado de Segurança, quando o direito for liquido e certo. Silêncio legislativo requer mandado de injunção.
Segundo doutrina majoritária, o Judiciário não poderá substituir autoridade pública no julgamento do mandamus. A saída para o Poder Judiciário seria reconhecer a mora e oferecer prazo para que a omissão fosse sanada, e também aplicação da multa diária.
Excepcionalmente, se o ato do Poder Público for estritamente vinculado – conferência de requisitos – o juiz poderá corrigir a omissão do administrador (Celso Antonio Bandeira de Melo).
(Fonte: caderno de estudos)
Ótima explanação da Mirian Rodrigues
LETRA A CORRETA
LEI 9.784
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos