A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, qu...

As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.

Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.

As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.

Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.