Assinale a alternativa correta.

GAB D

Agências reguladoras.

• São pessoas jurídicas de direito público;
• Desempenham atividades típicas do Poder Público;
• São autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• Integram a administração indireta (descentralizada);
• Possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• Direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• Não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
• Encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico;
• Imunidade tributária;
• São criadas por lei;
• Bens públicos e impenhoráveis;
• Com personalidade jurídica.

Vamos analisar a questão e as alternativas.

Enunciado

A questão pede para assinalar a alternativa correta sobre conceitos de Direito Administrativo relacionados à Administração Pública.

Alternativas

Alternativa A

"Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições."

Erro: A descentralização é, na verdade, a transferência de competências para outra pessoa jurídica ou para particulares, e não um fenômeno interno à mesma pessoa jurídica. O que está descrito nessa alternativa caracteriza a desconcentração, que ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.

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Alternativa B

"A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta."

Erro: A empresa pública não é pessoa jurídica de direito público, mas sim de direito privado. Além disso, seu capital é inteiramente público, não privado. Essa imprecisão torna a alternativa incorreta.

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Alternativa C

"A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado."

Erro: A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público. A confusão entre os regimes jurídicos invalida a afirmação.

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Alternativa D (correta)

"Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou."

Justificativa: A descrição está correta. As agências reguladoras são entidades da Administração Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, e possuem funções normativas e reguladoras no âmbito de serviços públicos.

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Alternativa E

"Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela."

Erro: Embora as autarquias possuam capacidade de autoadministração, elas estão submetidas ao controle ou tutela do ente federativo que as criou, especialmente no que diz respeito à supervisão finalística e à verificação de legalidade. A alternativa apresenta uma afirmação incorreta.

Agências Reguladoras são entidades da Administração Indireta que têm como função principal regular e fiscalizar setores específicos da economia. AUTONOMA!