“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da Repúblic...

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” 

Perceba que se trata do direito de liberdade profissional. Direito esse que já podia ser usado desde o surgimento da Constituição. No entanto, a própria Constituição já prevê que o exercício desse direito deverá atender as qualificações que a lei estabelecer. Em outras palavras, nós podemos exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas caso surja uma lei regulamentando o exercício desse direito o trabalhador deverá cumprir os requisitos surgidos com a lei para poder continuar a exercer o seu direito de liberdade profissional.

Fonte: https://www.espacojuridico.com/blog/eficacia-das-normas-parte-ii/

Gabarito C

Sempre que a constituição deixar espaço para que lei venha regulamentar, já fique ligado que não é Norma de Eficácia Plena.

No caso colocado pela questão ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Fique atento a esses detalhes, isso dá pistas para percebermos que o  referido preceito normativo é de Eficácia Contida.

“Normas de eficácia contida, portanto, são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.”

Gab."C"

Exemplo da situação:

bacharéis em direito só podem advogar se forem aprovados no exame da OAB e inscrito em seus quadros. Ou seja, uma lei adveio e restringiu a norma constitucional. Eficácia contida.

Antes de 1994, qualquer bacharel em direito poderia ser advogado, já que o exame era facultativo. Para o nosso bem, tornou-se obrigatório.

Normas de eficácia contida: Aplicabilidade: Imediata - aptidão para produzir efeitos imediatos, Direta - não depende de complementação de lei para produzir efeitos, Não integral - cabe restrição