A Lei Orgânica da Saúde estabelece a forma como o sistema pú...

O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A alimentação não pode ser considerada determinante e condicionante da saúde.

As comissões intersetoriais articulam políticas e programas que abrangem especialmente atividades em vigilância sanitária, mas não atividades de alimentação e nutrição.

As ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS devem obedecer ao princípio de fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

A orientação alimentar e a vigilância nutricional estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).