Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Admi...

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Q1825494
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q1825494 Direito Administrativo

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:


1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.

3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a delegação.

 Vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo específico que é cobrado em cada uma.

1 - FALSA -  a decisão sobre recursos administrativos não pode ser objeto de delegação por expressa vedação da lei federal nº. 9.784/1999.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

2 - VERDADEIRA - está em conformidade com o art. 14, §3º, da Lei federal nº. 9.784/1999.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(...)
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

3 - VERDADEIRA - a revogação do ato de delegação pode ocorrer a qualquer momento, nos termos do art. 14, §2º, da lei federal nº. 9.784/1999.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4 - VERDADEIRA - trata-se de previsão legal, prevista explicitamente no art. 12 da Lei Federal nº. 9.784/1999.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Feita a análise das alternativas basta identificar aquela alternativa que contem apenas as afirmações verdadeiras.

A) ERRADA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) CORRETA
E) ERRADA

GABARITO: Letra D





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Gabarito D

 

Todas as respostas com base na Lei 9.784/99:

 

1. Errado.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

 

2. Correto.

Art. 14. § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

 

3. Correto.

Art. 14. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

 

4. Correto.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

1. Impassível de delegação adm. = CENORA. Competência Exclusiva, atos de caráter NOrmativo, decisão em Recurso Administrativo.

DICA:

AVOCAÇÃO EXIGE SUBORDINAÇÃO, A DELEGAÇÃO NÃO!

GABA: D

1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

ERRADO: Art. 13 da L9.784: Não podem ser objeto de delegação: I- edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.

CERTO: Art. 14, § 3º. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editas pelo delegado.

3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

CERTO: Art. 14, § 2º da L9784: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

CERTO: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Possibilidade de delegação para outro órgão ocorre em circunstância de: (ET STJ) - Econômica, Técnica, Social, Territorial e Jurídica.

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