O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, ...
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Comentários
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Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Resumo de direito administrativo descomplicado - Atos administrativos.
A administração depois que constatou que era indiva as vantagens não irá mais pagá-las correto? A decadência seria em torno da devolução do dinheiro pago junto a administração , ccoreto ?
1 - errado e errado - a celeuma se dá em torno do ato administrativo - se pode ser anulado ou não - e não em torno do recebimento dos benefícios do ato, portanto o direito á remuneração do cargo é comprovada, não havendo redução
2 - o colega alexandre está certo - a legislação estadual, citada nos primeiros comentários, apenas coincidiu com a legislação federal, neste caso lei 9684.
A legislação do estado de São Paulo, por exemplo, não coincide com a lei federal, sendo de dez anos o prazo decadencial.
Verifique que o examinador cita a lei estadual na questão, evitando assim qualquer dúvida quanto à legislação utilizada.
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