No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e s...

A alternativa correta é: Errado (E)

Vamos entender melhor o contexto da questão. Ela trata de dois conceitos importantes: big data e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Embora o foco principal esteja na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é relevante saber que a LAI é um marco na transparência pública no Brasil, garantindo o direito de acesso à informação pública.

Lei de Acesso à Informação

A LAI tem como objetivo promover a transparência e a abertura dos dados do governo, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações de interesse público. Ela se aplica a todos os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

No enunciado da questão, a afirmação aborda a aplicação da LAI em relação a entidades privadas sem fins lucrativos. A questão sugere que a LAI não se aplicaria a essas entidades, independentemente de receberem recursos públicos.

Por que a alternativa está errada?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem, sim, cumprir as disposições da LAI. Isso significa que elas são obrigadas a prestar contas de como utilizam os recursos recebidos e a disponibilizar essas informações ao público.

Portanto, a informação de que a LAI "não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos" está incorreta. A LAI se aplica sim às entidades que recebem recursos públicos, destacando a importância da transparência e da prestação de contas no uso desses recursos.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender o contexto e a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Se tiver qualquer dúvida, sinta-se à vontade para perguntar!

ERRADO

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

♦ aplica-se  toda a administração pública direta e indireta, seja de direito público ou privado

♦ aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos, referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação

- ao contrário, portanto, a mencionada Lei  não se aplica às entidades privadas com fins lucrativo 

O item está INCORRETO. A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, direta ou indiretamente. Nestes casos, essas entidades são consideradas como entidades privadas que exercem atividades de interesse público, estando sujeitas à transparência e à prestação de contas conforme as disposições da lei. Portanto, mesmo sem fins lucrativos, se a entidade receber recursos públicos, ela está sujeita à aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.