Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.

A - Correto. Vide art. 85 da CF.

B- Errado. A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes. [...] afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria a norma da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo.STF. Plenário. ADI 5373, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24/08/2020.

C - Errado. É mediante decreto (Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos);

D - Errado. Não é na Câmara, mas sim após a instauração do processo pelo SENADO.

Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E - Errado. Não consta nas hipóteses do art. 35.

AA Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação. GABARITO.

CF/88:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(...)

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

B É constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo. ERRADO

[...] afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria a norma da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo.STF. Plenário. ADI 5373, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24/08/2020.

C A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. ERRADO

CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:       

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

D No caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados. ERRADO.

CF/88:

Art. 86. (...)

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas. ERRADO.

CF/88:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Complementando: CE não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país "em qualquer tempo"; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias

ADENDO

-Hipóteses de Afastamento do PR --> Ficará suspenso o PR de suas funções:

 I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;

 II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado.

• Decorrido o prazo de 180 dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Acertei na prova e errei aqui. Doideira.