O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é uma exigênci...

Tema central da questão: A questão aborda o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que é um documento essencial para arquitetos e urbanistas, conforme estabelecido pela Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão e a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Entender o RRT é fundamental para garantir a legalidade e a responsabilidade técnica nas obras e serviços de arquitetura.

Resumo teórico: O RRT é um documento obrigatório que comprova a responsabilidade técnica do arquiteto ou urbanista sobre uma obra ou serviço. Ele é necessário para iniciar qualquer trabalho técnico na área de arquitetura, como projetos, execuções e consultorias. Esse registro é vital para assegurar a segurança, a qualidade e a conformidade dos serviços prestados.

Alternativa correta: A - É instrumento de comprovação de vínculo do profissional com empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar registro de desempenho de cargo ou função técnica.

A alternativa A está correta. O RRT serve como um registro formal que comprova a responsabilidade e o vínculo do profissional com a atividade técnica exercida. Isso é crucial para rastrear a responsabilidade e garantir a qualidade do trabalho desenvolvido. Conforme a Resolução CAU/BR nº 91, o RRT é utilizado para registrar a autoria do trabalho e a responsabilidade técnica.

Análise das alternativas incorretas:

B - É um documento que vincula ilimitadamente o profissional à obra.

Essa alternativa está incorreta. O RRT vincula o profissional à obra, mas não de forma ilimitada. Ele é específico para cada atividade ou serviço técnico, não sendo transferível para outras obras ou serviços.

C - Para obras de até 70m², consideradas de cunho social, é isenta de taxa.

Essa afirmação é incorreta. O CAU não estabelece isenção de taxas com base no tamanho ou no cunho social da obra. Todas as atividades profissionais necessitam do RRT e do pagamento de taxas correspondentes, salvo exceções específicas previstas por regulamentações do CAU.

D - É uma taxa paga pelo contratante.

Essa alternativa está incorreta. O RRT é responsabilidade do profissional, e a taxa relacionada ao RRT é paga pelo próprio arquiteto ou urbanista, não pelo contratante. O RRT é o documento que comprova a responsabilidade técnica do profissional sobre a atividade realizada.

Estratégias para interpretação: Ao ler a questão, é importante identificar palavras-chave como "responsabilidade técnica", "vínculo" e "taxa". Saber o papel do RRT ajuda a eliminar rapidamente as alternativas que não condizem com suas funções e responsabilidades.

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Lei 12.378/2010

RRT Social

No caso de edificações residenciais unifamiliares, elas devem ser de até 100m².