Assinale a alternativa correta a respeito do controle de co...

Sobre a A)

L. 9868/99. Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Sobre a B)

Dica: Colocar em ordem alfabética as ações.

ADC – Só admite lei/ato normativo emanado de UMA esfera – esfera federal.

ADI – Admite lei/ato normativo emanado de DUAS esferas – esferas federal e estadual.

ADPF – Admite ato de poder público de qualquer das TRÊS esferas – federal, estadual e municipal.”

Sobre a C)

L. 9868/99. Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.        

Sobre a D)

Acredito que organização da administração pública não se encaixa em preceito fundamental. Lembrando que ADPF tem caráter subsidiário: se couber ADI, ADC ou ADO não caberá ADPF. Vide Art. 4º, §1º, L. 9882/99. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Sobre a E)

Acredito que está errada no que diz "se houver pedido expresso das partes", já que a lei diz que se dará por "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social". Além disso, 2/3 são 8 ministros, e não 6.

Sobre a letra A:

Ementa:

1)Incidente de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário contra o acórdão do C. Órgão Especial que julgou o incidente.

2)Não admissão do recurso. Decisão da “causa” ou “recurso” completa-se com a conclusão do julgamento pelo órgão colegiado fracionário do Tribunal.

O procedimento relativo ao incidente de inconstitucionalidade é dividido em três fases:

(a) manifestação do órgão colegiado fracionário, determinando a instauração do incidente por vislumbrar a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade do ato normativo;

(b) encaminha ao Tribunal ou respectivo Órgão Especial, para exame efetivo da questão constitucional;

(c) retorno dos autos ao órgão fracionário, para conclusão do julgamento do recurso, com aplicação do direito à espécie.

Isso conduz à inevitável conclusão no sentido de que, como o Órgão Especial não julga o recurso ou causa, mas apenas o incidente de inconstitucionalidade, na verdade a decisão só estará completa com a conclusão do julgamento por parte do colegiado fracionário. Daí se extrai a irrecorribilidade da decisão que julga o incidente.

Fonte: (Parecer em recurso extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. Autos nº149.684.0/0-01)

A EXPRESSÃO 2/3 SÓ APARECE EM 04 OPORTUNIDADES QUANDO A CF TRATA DO PODER JUDICIÁRIO, SÃO ELAS:

          * 2/3 PARA RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO.

          * 2/3 PARA MODULAR OS EFEITOS ADIN/ADC.

          * 2/3 PARA RECUSAR RECURSO EXTRAORDONÁRIO.

          * 2/3 PARA REVISAR, APROVAR OU CANCELAR SÚMULA VINCULANTE.

STF, súmula 513. A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Penso, salvo melhor juízo, que quando a alternativa A está a afirmar "incidente de inconstitucionalidade", diz respeito, inclusive, a inconstitucionalidade de norma ou lei municipal, objeto de inconstitucionalidade perante um TJ, sendo que a norma da constituição estadual não é de reprodução obrigatória. Neste caso, ainda que a decisão seja do plenário do TJ, ou do órgão especial, não caberá RE ao STF, sendo o TJ a última instância.