A Lei no 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Ca...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I |

Q1073281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n^o 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.

são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.

um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.

as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

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