A respeito da defesa dos estados, das instituições democrát...

Gab. Letra D

Letra A >> Info 983 STF

• Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. Os Estados-membros e o DF devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, sendo esse rol taxativo.
• Assim, a Constituição Estadual não pode prever a criação de Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública

Letra B >> Info 860 STF (vedação absoluta para qualquer policial)

• O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Letra C >> Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Letra D >> Art. 144, CF/88 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Letra E >> Art. 136, §1º, I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

• Estado de Defesa = restrição do dir de reunião
• Estado de sítio = suspensão do dir. de reunião

GABARITO: D

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(...)

IV - suspensão da liberdade de reunião;

Gabarito: D

A) Sob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal. (Errado. O art. 144 da CF/88 é de um rol taxativo, não podendo os estados criarem outros órgãos de segurança pública em suas constituições estaduais).

B) Os militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis. (Errado. A proibição de exercer greve também se estende aos policiais civis).

C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. (Errado. Exceto as militares).

D) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Certo. Art. 144 da CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

E) A Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa. (Errado. A suspensão do direito de reunião é no estado de sítio. No estado de defesa será a restrição ao direito de reunião).

ADENDO

Estado de Sítio - Suspende o direito de reunião.

Estado de Defesa - Restringe  direito de reunião, ainda que no âmbito das associações.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre defesa do Estado e das instituições democráticas.

A- Incorreta. Segundo entendimento firmado pelo STF, não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CRFB/88, tratando-se de rol taxativo (Plenário. ADI 2575/PR, j. em 24/06/2020).

B- Incorreta. Segundo entendimento firmado pelo STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública (Plenário. ARE 654432/GO, j. em 05/04/2017).

C- Incorreta. Não compete à polícia civil a apuração de infrações militares. Art. 144, §4º, da CRFB/88: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.

E- Incorreta. A estado de defesa permite apenas a restrição ao direito de reunião (art. 136, §1º, I, “a”, da CRFB/88). A suspensão da liberdade de reunião somente é autorizada na vigência de estado de sítio. Art. 139, IV, da CRFB/88: “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...) IV - suspensão da liberdade de reunião”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.