Julgue o item que se segue.A Secretaria de Infraestrutura e ...

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Q2290715 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.


A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Surubim (PE) tem por finalidade executar atividades concernentes à construção e conservação das obras e instalações públicas municipais, possibilitando o seu pleno uso (Art. 103 da Lei Municipal nº 482/2023).

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