Julgue o item que se segue.Ressalvados os casos de competênc...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Trânsito |
Q2290717
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
Ressalvados os casos de competência privativa previstos
em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos
ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido atribuídas para a
prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes
públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).