No exercício de suas competências, os municípios brasileiro...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242790 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.

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