A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estud...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei...
• Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
• A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido...
• A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual...
• Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.