Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério...
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Ano: 2016
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
CRO-MG
Prova:
Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo |
Q2775492
Direito Administrativo
Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.
Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:
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