Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n...

Na abordagem desta questão, é essencial compreender as disposições legais relacionadas às empresas estatais e às normas de licitação. A legislação em foco é a Lei nº 13.303/2016, chamada de Lei das Estatais, e a Lei nº 10.520/2002, que introduziu a modalidade de licitação conhecida como pregão.

A Lei das Estatais estipula o regime jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em todos os níveis federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para abordar a questão proposta, é importante entender a estruturação e composição do capital social nessas empresas.

Embora a Lei nº 10.520/2002 regulamente as licitações e as contratações públicas específicas para o pregão, ela não tem aplicação direta na discussão sobre o capital social de empresas públicas.

Concentrando-se na Lei das Estatais, notamos que, mesmo proibindo a União de ter participação no capital votante de empresas estatais que pertençam a outros entes federativos, não existe vedação explícita que impeça entidades da administração indireta dos Estados de participarem no capital de uma empresa pública do Distrito Federal. Assim, essa participação é permitida.

Portanto, diante do exposto e com base na legislação vigente, a resposta correta é a opção C – certo, confirmando que é permitida a participação de entidades da administração indireta dos estados no capital de uma empresa pública do Distrito Federal.

CERTO.

Lei 13.303/16:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Bons estudos.

Errei mas acertei

Lei 13.303/16:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DEFINIÇÃO EMPU

Art. 3º EmPu é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com CRIAÇÃO AUTORIZADA por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela UEDFM.

QUEM PODE PARTICIPAR DO CAPITAL DE EMPU?

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da UEDFM, será admitida, no capital da EmPu, a participação de outras pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO INTERNO, bem como de entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA da UEDFM.

• ou seja, não há particulares em sua composição. (na SEM pode ter particular, porque é o caso de só comprar uma ação. ex. pensar que qualquer um pode comprar ação da petrobrás ou do BB, mas não existe qualquer possibilidade de empresas privadas participarem do capital da CEF)

DEFINIÇÃO SEM

Art. 4º SEM é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com CRIAÇÃO AUTORIZADA por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua MAIORIA à UEDFM ou a entidade da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.