A Lei N° 10.753, de 30 de Outubro de 2003 instituiu a Polít...

Conforme a  Lei N° 10.753, de 30 de Outubro de 2003 instituiu a Política Nacional do Livro

Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

       Parágrafo único. São equiparados a livro:

       I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

       II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

       III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

       IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

       V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

       VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

       VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

       VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Gab. C

Complementando:

 Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:

       I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;

       II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;

       III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;

       IV - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais;

       V - promover e incentivar o hábito da leitura;

       VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;

       VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais;

       VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;

       IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda;

       X - instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;

       XI - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;

       XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

   Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros.