Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto...
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980,
que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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GABARITO LETRA "C"
Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal):
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória." PV 21:31
presunção de certeza= presunção relativa
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