A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

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Q2909337

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909337 Direito Administrativo

exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.

configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.

impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.

afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

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