De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afi...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Provas:
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Q2356774
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação
ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis: