Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajui...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450211 Direito Constitucional

Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajuizar ação para que o pai dos menores pague pensão alimentícia. Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta sobre o apoio que pode ser prestado pelo Estado à Geovana.

Cobrará um valor menor para o ajuizamento da ação, já que Geovana é hipossuficiente.

Prestará assistência jurídica integral e gratuita caso ela comprove insuficiência de recursos.

Não há previsão de assistência jurídica gratuita no caso de Geovana.

Cobrará R$ 100,00 para que ela, que está desempregada, ajuíze a ação de alimentos.

Ofertaria assistência jurídica gratuita caso ela tivesse mais de cinco filhos.

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