Para a propositura da ação declaratória de constitucionalida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677423
Direito Constitucional
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,