Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o ite...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
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Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965922
Legislação Federal
Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.