Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão...

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Q392587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392587 Legislação Federal

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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