Considerando o regramento previsto no Estatuto Nacional da ...

O Estatuto Estadual não trata de crimes referentes à discriminação racial.

Para criar normas punitivas na esfera penal deve ser uma Lei Federal.

I-  art. 1º §4º-

II. lei federal 12.288  art. 1º ,IV.    É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 

  LEI estadual 13.694 art. 1º, §3º- Estatuto- considera-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

III -   Não trata sobre sanções no Estatuto Estadual.

Complementando

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O Artigo 1º. IV e VI da Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, responde a questão" I e II, já que expressa a literalidade do texto da Lei.  No que trata o ponto III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial - estar ERRADO, pois Lei estadual não pode criar pena ou crimes.