Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/19...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |
Q2582098
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.
I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.
II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
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