O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, d...
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Q1085457
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.
18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos
de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável
por aplicar essas medidas é:
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