No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confir...

Para resolver a questão, vamos entender o tema central abordado: a comunicação obrigatória de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação aplicável é a Lei nº 8.069/1990, que estabelece os direitos e deveres relacionados à proteção integral desses indivíduos.

No contexto do ECA, o artigo 13 determina que qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicado ao Conselho Tutelar da localidade. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Com base nisso, a alternativa correta para preencher o espaço em branco é a alternativa A - Conselho Tutelar.

Justificativa para a alternativa correta:

O Conselho Tutelar é responsável por receber denúncias e tomar providências adequadas para garantir a proteção de crianças e adolescentes. Sua função é essencial para a aplicação de medidas protetivas e para a articulação com outros serviços de assistência e proteção.

Análise das alternativas incorretas:

B - CRAS: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua na prevenção de situações de risco e na oferta de serviços socioassistenciais, mas não é o órgão responsável por receber denúncias de maus-tratos conforme o ECA.

C - CAPS: O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é voltado para o atendimento em saúde mental e não tem como atribuição a recepção de denúncias de maus-tratos a crianças e adolescentes.

D - CREAS: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece apoio especializado a famílias e indivíduos em situação de risco, mas não substitui o Conselho Tutelar no recebimento de denúncias.

E - CMDCA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Embora importante, não é o destinatário direto das denúncias de maus-tratos, função que cabe ao Conselho Tutelar.

Compreender a responsabilidade e a função de cada um desses órgãos é crucial para a correta aplicação do ECA e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

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