Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa ...

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Q1825557
Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão ,
Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q1825557 Direito Penal
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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A fim de responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está incorreta.


Item (A) A tipicidade é um dos elementos que compõe o fato típico, que, por sua vez, constitui o conceito analítico de crime, que se desdobra em fato típico, ilícito e culpável. 
O fato típico se divide em conduta, nexo de causalidade, resultado e, conforme dito, em tipicidade. A tipicidade, por sua vez, constitui a subsunção da conduta realizada pelo agente ao tipo penal balizador do delito, ou seja, à conduta previamente vedada pela lei penal. 
A assertiva contida neste item está, portanto,  correta. 


Item (B) - As hipóteses mencionadas neste item, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, configuram excludentes de antijuridicidade ou de ilicitude, nos termos do artigo 23 do Código Penal. O agente que pratica um fato típico nesses casos não pratica crime, uma vez que a sua conduta, embora enquadrada como crime no tipo penal, não contraria o ordenamento jurídico como um todo, já que foi praticada por um motivo considerado justo pela lei penal. Ausente, portanto, um dos elementos que caracterizam o crime, no caso, a ilicitude, não há que se falar no cometimento de um delito. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.


Item (C) - A culpabilidade reflete o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente de uma conduta típica e ilícita. A censura sobre o agente só pode ser feita quando ele for imputável (capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com essa compreensão), tiver potencial consciência da ilicitude da conduta (saber ou dever saber acerca da contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico) e  for exigível conduta diversa (possiblidade do agente agir sem confrontar o ordenamento jurídico). A assertiva contida neste item  caracteriza o conceito da culpabilidade, expondo os seus elementos, estando, portanto, correta.


Item (D) - Embora a criança e o adolescente sejam inimputáveis, na hipótese de praticarem conduta típica e antijurídica, respondem pela prática de ato infracional análogo a crime, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei nº 8.06/1990, que assim dispõem:
" Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção pena.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei".
A prática de ato infracional por criança ou adolescente poderá, nos termos do artigo 112 do diploma legal mencionado, ensejar a aplicação de medida sócio-educativa, que, com toda a evidência, pode resultar em restrição à liberdade do agente, cabendo, inclusive, a internação em estabelecimento educacional. Não há que se falar, portanto, em infração de natureza meramente cível. 
Assim sendo, a proposição contida neste item está incorreta. 


Item (E) - Para que configure crime, a conduta deve ser voluntária, ou seja, decorrer da livre vontade do agente em praticar determinada ação ou omissão. Os comportamentos humanos exercidos em estado de inconsciência, os movimentos reflexos e os provocados por coação física absoluta irresistível não são voluntárias, uma vez que, nessas oportunidades, o agente não está livre para se determinar de acordo com a sua vontade. Portanto, nessas hipóteses, não há que se falar em conduta e, via de consequência, em fato típico e, por fim, em crime. A proposição constante deste item está correta, com efeito. 
Ante as considerações relativas aos itens acima, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (D).


Gabarito do professor: (D)




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D) ERRADA. Constitui ato infracional!

Gab. D.

Acredito que o erro da D está no fato de que o menor de dezoito anos pode responder a título de ato infracional.

CF/88:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

GABARITO - D

A) Tipicidade - conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. 

" Tipicidade formal é o juízo de subsunção entre a conduta praticada peío agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal (“adequação ao catálogo”).

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B) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

I - em estado de necessidade;         

 II - em legítima defesa;             

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

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C)Culpabilidade é o juízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena

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D) Poderá ser responsabilizada na seara penal, todavia aos ditames da lei 8.069/90.

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E) Não há crime, se não há conduta voluntária:

a) caso fortuito ou força maior;

b) coação FÍSICA irresistível (não inclui coação moral);

c) reflexos do corpo humano;

d) sonambulismo, estado de hipnose...

GABARITO: D

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Bem sucinto nas demais. Vi que alguns comentários estão fazendo confusão com as assertivas.

A - CORRETO. Tipicidade é a subsunção do fato à norma. Ex.: matar alguém, se você mata alguém, pronto, caracterizou a tipicidade.

B - CORRETO. São excludentes de ilicitude. Ou seja, não é crime!

C - CORRETO. A culpabilidade é o juízo que será feito sobre a reprovabilidade da conduta do agente, considerando suas circunstâncias pessoais.

D - ERRADO. Menor de 18 não comete crime, mas ato infracional.

E - CORRETO. Veja o comentário do Matheus.

O erro na D:

D) Uma pessoa com menos de 18 anos é inimputável e, se ela praticar uma conduta típica e não justificada, seu comportamento será considerado no máximo como ilícito de natureza cível, mas não penal.

Menor de 18 nesta situação pratica Injusto Penal = conduta tipica + ilícita (não justificada).

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