O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Fe...
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Q1085465
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela
Constituição Federal de 1988, define que saúde é
direito de todos e dever do Estado. Sua
implementação, entretanto, tem a marca do
subfinanciamento, e do avanço de instituições
privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir
seus princípios fundamentais de universalidade,
integralidade e participação social, pautados no direito
humano à saúde, é necessário: