Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alterna...
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Gabarito comentado
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Analisemos as alternativas para que possamos deduzir qual é a incorreta.
A- Correta. A verificação de uma nova lei penal como benéfica ou gravosa ao réu, para fins de retroatividade ou respeito à anterioridade, deve sempre ser verificada em concreto, uma vez que a comparação em abstrato pode ser enganosa ou dúbia, uma vez que a nova lei pode ter alguns aspectos benéficos e outros malignos. A aplicação da lei, por completo, ao caso do réu é que permitirá deduzir qual é a mais adequada para a resolução do conflito de leis no tempo.
B- Correta. O princípio da retroatividade da lei benéfica aplicável à abolitio criminis consta no art. 2º do Código Penal.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C- Incorreta. O artigo 4º do Código Penal escolheu a teoria da atividade (e não a teoria do resultado).
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D- Correta. A atividade da lei penal, isto é, a aplicação das normas contidas em uma lei aos crimes praticados durante sua vigência, consiste na regra geral do direito penal brasileiro, o que é excepcionado por uma inovação legislativa que beneficia o acusado, uma vez que esta possuirá retroatividade.
E- Correta. A ultra-atividade da lei penal benéfica consta no art. 3º do Código Penal.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Gabarito do professor: C
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Gab. Letra C (Tempo do crime = Teoria da atividade.)
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
GABARITO - C
A) Correto!
A análise é feita no caso concreto tomando por base a lei mais favorável ao réu.
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B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
( abolitio criminis )
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C) LUTA
Lugar do crime - Ubiquidade
Tempo do crime - Atividade
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D) Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum.
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E) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.
ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.
Lei excepcional - é aquela que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.
As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.
O nosso código penal, em relação ao tempo do crime, adotou a teoria da ATIVIDADE em seu art. 4º. Isso significa que, para fins de análise do momento de configuração do crime, deve-se analisar o momento em que foi praticada a ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ex: o maluco cometeu o crime ainda com 17 anos, porém a vítima morreu quando ele já havia completado 18. E aí? crime ou ato infracional? ato infracional.
momento da ação ou da omissão
GAB C LUTA
Lugar do crime - Ubiquidade
Tempo do crime - Atividade
PMGO 2022
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