De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Naci...

entregar aos consumidores outro produto de lote distinto, que tenha passado por fiscalização da Vigilância Sanitária.

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até que a empresa passe por nova fiscalização da Vigilância Sanitária.

devolver aos consumidores o preço pago pelo produto, acrescido de taxas de juros e correção monetária.

recolher o produto do estabelecimento e entregá-lo para um laboratório de análise credenciado pelo Ministério da Saúde.

veicular publicidade com alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela Vigilância Sanitária.