No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual n° 7.799/2002 e o Decreto estadual n° 20.685/2004 estabelecem que

Question

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual n° 7.799/2002 e o Decreto estadual n° 20.685/2004 estabelecem que Alternativa A: o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para
efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados
e licenciados em outros Estados. Ou Alternativa B: o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos. Ou Alternativa C: a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia
Rodoviária Federal. Ou Alternativa D: 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município
onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Ou Alternativa E: a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação
com o Departamento Estadual de Trânsito.

Elismayany Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [B] o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos. Resposta Correta Letra B

 

Conforme dispõe a Lei estadual n° 7.799/2002 no artigo abaixo:

Art. 103. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e com setores dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.

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