O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Bibliotecário |
Q2230409
Legislação Federal
O direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é
garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei
nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de
extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer à autoridade competente:
Conheça nossos planos